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Concurso:
TJ-BA
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível
Concurso:
TJ-BA
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
Concurso:
TJ-BA
Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
O Código de Ética da Magistratura Nacional
Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em