Questões de Concurso

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC250707

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Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade podem ser apontados como:

(a)

Atributos do poder de polícia.

(b)

Requisitos do ato administrativo em geral.

(c)

Elementos do ato administrativo em geral.

(d)

Pré-requisitos dos atos vinculados.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC250706

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Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

(a)

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

(b)

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

(c)

O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

(d)

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC250705

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Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.

(b)

A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

(c)

O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.

(d)

Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência e oportunidade.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC250704

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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

(a)

Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(b)

Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.

(c)

Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

(d)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC250703

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.

(a)

Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(b)

Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(c)

É regrada a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, desde que seja autorizado pelo Juiz.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, Independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente.

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