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Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:
O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:
A Constituição Federal estabelece em seu art.5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-AC
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).
Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n.9099/95, assinale a assertiva CORRETA:
Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n.9099/95, assinale a assertiva CORRETA:
Concurso:
TJ-AC
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).
São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:
São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:
