Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC79480

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a disciplina legal acerca da obrigação de indenizar, aquele que demandar por dívida já integralmente paga, ficará obrigado

(a)

a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, inexistindo outra espécie de sanção civil.

(b)

a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

(c)

a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, dobrando-se o valor dos danos materiais e morais fixados, a título de sanção civil.

(d)

a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, havendo ou não prescrição.

(e)

a indenizar o devedor por valor equivalente à metade do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC79479

Dificuldade: Médio

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No que tange à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

(a)

Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor.

(b)

Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original.

(c)

Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo.

(d)

A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor.

(e)

O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC79478

Dificuldade: Médio

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É correto afirmar, no que tange aos institutos da prescrição e da decadência, que:

(a)

o juiz pronunciará de ofício tanto a prescrição como a decadência legal.

(b)

a interrupção da prescrição pode ocorrer, no máximo, 3 (três) vezes.

(c)

admite-se a renúncia à prescrição, após consumar-se, bem como a renúncia à decadência legal, a qualquer tempo.

(d)

o reconhecimento de dívida, pelo devedor, não implica em interrupção do prazo prescricional.

(e)

não corre prescrição em desfavor dos relativamente incapazes.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Civil

FC79477

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

(a)

O dolo, a coação e o estado de perigo são causas de nulidade absoluta do negócio jurídico.

(b)

O prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, em caso de defeito que admita a anulação, segue a regra geral de 10 (dez) anos.

(c)

Em regra, a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exigem escritura pública, independentemente do valor do bem.

(d)

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico, salvo se os requisitos genéricos de validade do negócio jurídico houverem sido observados.

(e)

As causas de nulidade podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, enquanto as causas de anulabilidade dependem de alegação da parte ou do interessado.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC79476

Dificuldade: Fácil

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Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

(a)

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

(b)

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(c)

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

(d)

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

(e)

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

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