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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Assinale a alternativa incorreta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.