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Questões por página:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado: