Questões de Concurso

A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.

A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.

A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.

Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.

A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.

O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.

A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

As circunstâncias de fato que ligam determinadas pessoas caracterizam os direitos difusos.

Direitos difusos e coletivos são aqueles que tutelam as relações de consumo em massa.

Entende-se por direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

O sistema de proteção ao consumidor não tutela direitos individuais homogêneos.

Direitos difusos são aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.