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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Ambiental
A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Nos crimes de trânsito,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne à remição, correto afirmar que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda