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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade o/a
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Nos estritos termos do art.7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
A lei penal posterior ao fato criminoso
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se
