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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens entre os cônjuges.

(a)

No Brasil não se admite a possibilidade de alteração do regime de bens, exceto na hipótese de abandono do lar por um dos cônjuges.

(b)

Para eleger o regime da comunhão parcial de bens é imprescindível a confecção de pacto antenupcial por escritura pública.

(c)

O casamento celebrado entre menores em idade núbil, com autorização judicial para suprir a falta de aquiescência de um dos pais, segue necessariamente o regime legal da separação de bens.

(d)

No regime de comunhão universal de bens, a alienação de bem imóvel por um dos cônjuges, sem anuência do outro, torna o ato nulo de pleno direito.

(e)

Os menores púberes que se casam, com aquiescência de seus representantes legais, podem celebrar pacto antenupcial para dispor acerca do regime de bens independentemente da aprovação do documento pelos seus representantes.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito do Consumidor

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No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que

(a)

a melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

(b)

os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.

(c)

de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.

(d)

o desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

(e)

as associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina geral dos contratos no Código Civil de 2002.

(a)

Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas são nulas de pleno direito, ainda que possível interpretá-las em benefício de uma das partes.

(b)

Nas ofertas ao público, em regra, sua revogação depende de ressalva desta possibilidade na própria oferta realizada.

(c)

O contrato preliminar, pela sua natureza, em regra, não permite que uma das partes exija a celebração do contrato definitivo.

(d)

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja expressa anuência de todos os herdeiros necessários.

(e)

Em regra, a proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se já houver iniciado atos de execução das obrigações que o contrato lhe impunha

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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No que tange ao instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.

(b)

Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.

(c)

Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura.

(d)

É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem.

(e)

A hipoteca legal independe de registro.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

(a)

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

(b)

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita

(c)

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

(d)

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

(e)

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

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