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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui atributo dos atos administrativos:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a Administração
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A modalidade licitatória pregão