Questões de ConcursoTRT - 15ª Região - 2010

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16339

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Alternativa D

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Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

(a)

é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;

(b)

poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;

(c)

constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;

(d)

é uma ação constitucional, de procedimento especial;

(e)

a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16338

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O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:

(a)

não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;

(b)

o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;

(c)

a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;

(d)

é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;

(e)

nenhuma das anteriores.

Concurso: TRT - 15ª Região

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16337

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Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:

(a)

a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;

(b)

nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;

(c)

cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;

(d)

o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário;

(e)

nenhuma das anteriores.

Concurso: TRT - 15ª Região

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16336

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Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

(a)

as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;

(b)

com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada;

(c)

as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior;

(d)

as normas de eficácia contida têm aplicabilidadeintegral;

(e)

nenhuma das anteriores.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16335

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Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

(a)

possuem a mesma abrangência

(b)

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

(c)

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

(d)

são utilizados com a mesma finalidade.

(e)

nenhuma das anteriores.

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