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TJ-SP - 2013 - Juiz Substituto
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O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que