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TJ-SP - 2009 - Juiz Substituto
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A taxa judiciária
Pelo regime jurídico do ICMS,
Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,
A imunidade tributária recíproca
