Questões do concurso:
PC-ES - 2010
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
