A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.

É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.