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PGR - 2007 - 24º Concurso
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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
AIRO FOI CONVIDADO POR GOVERNADOR RECÉM-ELEITO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. NO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, FORAM ENVIADOS RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, QUE FORAM LOGO COMPRADOS NA LOJA DO IRMÃO DE JAIRO. EMBORA ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO, OS COMPUTADORES TIVERAM PREÇO ABAIXO DO MERCADO. JAIRO FOI EXONERADO NO SEGUNDO ANO DE GOVERNO. O GOVERNADOR FOI REELEITO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES E, APÓS O FIM DESTA GESTÃO, JAIRO É ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUAL DOS ARGUMENTOS A SEGUIR TEM FUNDAMENTO LEGAL:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
A SÚMULA VINCULANTE N° 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMA QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER ASSEGURADOS NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO. A SÚMULA EXCEPCIONA, CONTUDO, A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. ESTA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFIGURA UM ATO ADMINISTRATIVO:
O SAMBA DE RODA DO RECÔNCAVO BAIANO É UMA MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA TÍPICA DA CULTURA POPULAR. QUAL A NATUREZA DESSE BEM E QUAL O SEU REGISTRO:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
APÓS TRÊS ANOS COMO ADVOGADO E TRÊS COMO JUIZ DE DIREITO DO ESTADO, EUSÉBIO É PROCURADOR DA REPÚBLICA HÁ DOíS ANOS. EM RELAÇÃO A SUA APOSENTADORIA, CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I. Pode ser computado o tempo de exercício da advocacia. II. Não pode ser computado o tempo de exercido da Magistratura estadual, por ser carreira diversa.
III. A vacância decorrente da aposentadoria não extingue o cargo.
IV. Em qualquer caso, a aposentadoria dar-se-á com proventos integrais.
V. Em caso de falta grave, a aposentadoria é uma das possíveis sanções disciplinares.
Assinale a alternativa correta:
I. Pode ser computado o tempo de exercício da advocacia. II. Não pode ser computado o tempo de exercido da Magistratura estadual, por ser carreira diversa.
III. A vacância decorrente da aposentadoria não extingue o cargo.
IV. Em qualquer caso, a aposentadoria dar-se-á com proventos integrais.
V. Em caso de falta grave, a aposentadoria é uma das possíveis sanções disciplinares.
Assinale a alternativa correta:
PÓS A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA, O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) NOTIFICAM O EMPREENDEDOR PARA QUE COMPLETE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO INDÍGENA QUE PODE SER AFETADA. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL CONCEDE AO EMPREENDEDOR LICENÇA DE INSTALAÇÃO.
Sobre esta situação, qual a alternativa correta:
Sobre esta situação, qual a alternativa correta:
