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AL-RN - 2013 - AL-RN - 2013 - Analista e Técnico Legislativo
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Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Plínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, contra o ato do Ministro, poderá Plínio impetrar
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os elementos das Constituições, são considerados elementos orgânicos as normas
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal − STF: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei n° 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1° do art.2° da Lei n° 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art.5° da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art.33, § 3°, c/c o art.59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida” (HC 111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF exerceu controle de constitucionalidade
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
