Questões de ConcursoTJ-SC - 2019 - J-SC - 2019 - Outorga de Delegações de Notas e Registro

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261860

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Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92) é correto afirmar:

(a)

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.

(b)

O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.

(c)

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.

(d)

Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261859

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Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

(a)

A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.

(b)

O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(c)

No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.

(d)

O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261858

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Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:

(a)

O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.

(b)

O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.

(c)

O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.

(d)

O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261857

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A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na propriedade na seguinte modalidade:

(a)

Limitação Administrativa.

(b)

Servidão Administrativa.

(c)

Requisição.

(d)

Desapropriação.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC261856

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

(a)

A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.

(b)

A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

(c)

A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

(d)

A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada erga omnes.

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