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Prefeitura Municipal de Mafra - SC - 2018 - Concurso Prefeitura de Mafra - SC - 2018 - PLASSMA
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Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que: