2. Questões de Concurso
  3. Questões do Concurso
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC - 2023 - Concurso Câmara de São João do Manhuaçu - MG - 2022 - Edital nº 1
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Questões por página:
Sobre os atos administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:
Conforme a literalidade da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I. Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações. II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços. III. Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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