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CRMV-PB - 2024 - Fiscal - CRMV-PB - 2024 - IBADE
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O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:
No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
