Questões de Concurso

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC9462

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

(a)

constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

(b)

constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(c)

inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

(d)

constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

(e)

constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9445

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Os atos administrativos

(a)

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

(b)

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

(c)

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

(d)

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

(e)

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9444

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

(a)

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

(b)

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

(c)

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

(d)

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

(e)

a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9443

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

(a)

apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

(b)

à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

(c)

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

(d)

apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

(e)

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9442

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

(a)

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

(b)

não se incluindo na categoria os militares.

(c)

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

(d)

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

(e)

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.