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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder hierárquico
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Ata de Registro de Preços, gerenciada por um determinado Ministério, previa a compra de cartuchos de tinta preta para impressoras por R$ 110,00/unidade. Contudo, no momento de contratar a aquisição do material, por motivo superveniente, o preço médio praticado no mercado passou a ser de R$ 80,00. Neste caso, o órgão gerenciador deverá