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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,