Questões de Concurso

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Disciplina: Direito Administrativo

FC7753

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, quando um órgão contrata a execução de uma obra com terceiros pelo regime de preço certo e total, ele o faz na forma de execução

(a)

direta sob regime de empreitada integral.

(b)

direta sob regime de empreitada por orçamento parcial.

(c)

indireta sob regime de empreitada por orçamento unitário

(d)

indireta sob regime de empreitada por preço global.

(e)

indireta sob regime de empreitada por preço unitário.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC7430

Dificuldade: Muito difícil

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A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

(a)

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

(b)

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

(c)

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

(d)

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

(e)

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC7429

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

(a)

a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

(b)

a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

(c)

a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

(d)

a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

(e)

o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC7428

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

(a)

podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

(b)

pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.

(c)

possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.

(d)

pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.

(e)

são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC7427

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Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

(a)

poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

(b)

poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

(c)

deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.

(d)

poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

(e)

poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

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