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4.501 Questões de concurso encontradas

4.501 resultados
Página 142 de 901

Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

Em relação à jurisprudência do STF acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

A imunidade recíproca decorre da igualdade existente entre os entes da Federação, de modo que a nenhum deles é autorizado o exercício do poder de tributar sobre o patrimônio, renda ou serviços dos outros, incluídas as entidades integrantes tanto da administração direta quanto da indireta.

(b)

O princípio da anterioridade decorre do ideal de o Estado não surpreender o contribuinte no exercício do poder estatal de tributar, sendo, todavia, admissível sua mitigação por meio de deliberação do poder constituinte derivado, não se inserindo no rol de cláusulas pétreas previstas na CF.

(c)

A instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos não ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco, nos termos da CF, uma vez que atende ao postulado da capacidade contributiva.

(d)

A lei delegada, por ser regra excepcional ao princípio da separação de poderes, deve restringir-se às matérias não submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, tais como a outorga de isenções, concessão de crédito presumido ou a redução da base de cálculo de tributos.

(e)

O princípio da progressividade é um corolário da igualdade material, o que justifica a diferenciação de alíquotas para fins de aferição da capacidade contributiva apenas para os impostos pessoais, sendo viável, nessa hipótese, a aferição das características subjetivas do contribuinte.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

(a)

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

(b)

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

(c)

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

(d)

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

(e)

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito da preferência dos créditos em caso de falência

(a)

O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza da sua constituição.

(b)

Os créditos com direitos reais de garantia têm preferência sobre os créditos fiscais.

(c)

Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos fiscais.

(d)

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores.

(e)

O concurso de preferência só se dá entre entidades de direito público e de direito privado

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa C

Alternativa D

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Questão Anulada

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,

(a)

a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.

(b)

a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade

(c)

a lei terá eficácia após 60 dias da publicação

(d)

a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.

(e)

a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

(a)

A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

(b)

Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.

(c)

A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.

(d)

A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.

(e)

A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

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