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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afrmar que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afrma em:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:
