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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.
Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é
Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República,
