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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Se o empresário tornar-se incapaz
