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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:
Art.5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Art.7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art.5o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Art.8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que
Art.5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Art.7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art.5o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Art.8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,
