Questões de Concurso

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130971

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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"A" cede uma casa a "B" para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:

(a)

condição suspensiva

(b)

modo ou encargo

(c)

condição simplesmente potestativa

(d)

condição promíscua

(e)

condição resolutiva

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130970

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção falsa.

(a)

A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.

(b)

A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.

(c)

A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.

(d)

O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.

(e)

Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130969

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Aponte a opção correta.

(a)

O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.

(b)

A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

(c)

Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.

(d)

São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.

(e)

Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC130968

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

(a)

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(b)

prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.

(c)

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

(d)

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.

(e)

apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC130967

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n.9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

(a)

terão sempre natureza pecuniária.

(b)

podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

(c)

serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.

(d)

serão, sempre, obrigações de fazer.

(e)

podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

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