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“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da
Assinale a alternativa correta.
O membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode
Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre