Questões de Concurso

Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC138090

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Defensor Público

(a)

está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere.

(b)

não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

(c)

pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita.

(d)

possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais.

Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC138089

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.

(a)

A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade.

(b)

Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador.

(c)

Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento.

(d)

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais.

Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC138088

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

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Sobre a ação popular, é correto afirmar que

(a)

a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

(b)

é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

(c)

a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

(d)

é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC138087

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que

(a)

não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais.

(b)

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

(c)

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente.

(d)

em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa.

Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC138086

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que

(a)

a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.

(b)

cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(c)

os direitos difusos podem ser por ele protegidos.

(d)

se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

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