Questões de Concurso

O recurso de agravo, previsto no art.197 da LEP, tem efeito regressivo.

A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.

No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.

O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

O exame de corpo de delito deverá ser assinado por 2 (dois) peritos ofciais, portadores de diploma de curso superior.

O exame de corpo de delito poderá ser realizado qualquer dia e horário, inclusive aos domingos.

A autópsia será realizada, em regra, 6 (seis) horas após o óbito.

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material sufciente para a eventualidade de nova perícia.

poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.

poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.

nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.

Nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes serão alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.

Se o interesse da ordem pública reclamar o juiz poderá, logo após o interrogatório do acusado, determinar o desaforamento do julgamento.

O serviço de jurado é obrigatório e somente compreenderá maiores de 18 anos.

Os jurados poderão formular perguntas às testemunhas por intermédio do juiz-presidente.