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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Para o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça fixou várias metas de nivelamento para os tribunais e inovou ao incluir, dentre essas metas, a necessidade de redução do estoque dos processos de execução em 10% (sendo 20%, tratando-se de execuções fiscais). Esse esforço observa a tendência já registrada pela Lei 11.382/2006, que modificou o processo de execução previsto no Código de Processo Civil (CPC), no sentido de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Dentre essas inovações, encontra-se a chamada "certidão premonitória", cujo procedimento de averbação está previsto no art. 615-A do CPC, sobre o qual é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a exceção de pré-executividade no âmbito do Direito Processual Civil, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No curso da execução fiscal, o devedor ofereceu, em garantia à execução, crédito de sua titularidade, pendente de satisfação pela Fazenda Pública, mediante precatório judicial já expedido. O credor, instado a se pronunciar, insurgiu-se contra a indicação, com fundamento na gradação legal de bens penhoráveis, insistindo na expedição de ordem de penhora sobre dinheiro, diante da preferência de que desfruta na legislação. Tendo em vista a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, indique a resposta correta:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O art. 471 do Código de Processo Civil estabelece que, salvo nas hipóteses legalmente previstas, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas". Esse comando legal se refere a fenômeno processual denominado de:
