Questões de Concurso

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC30255

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

(a)

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

(b)

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

(c)

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

(d)

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

(e)

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30254

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n^o 8.072/1990, dentre outros,

(a)

estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.

(b)

extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.

(c)

terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

(d)

homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.

(e)

atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30253

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

(a)

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

(b)

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

(c)

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

(d)

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

(e)

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30252

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

(a)

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

(b)

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

(c)

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

(d)

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

(e)

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.