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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.
