Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318705

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Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

(a)

A competência tributária é delegável por lei.

(b)

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

(c)

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

(d)

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

(e)

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318704

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A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

(a)

literalmente.

(b)

sistematicamente.

(c)

teleologicamente.

(d)

retroativamente.

(e)

historicamente.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318703

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Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

(a)

A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

(b)

O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.

(c)

Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.

(d)

Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.

(e)

Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318702

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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

(a)

produtos industrializados (IPI).

(b)

a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

(c)

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

(d)

a propriedade territorial rural (ITR).

(e)

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC318701

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A ação rescisória

(a)

é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

(b)

não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

(c)

fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

(d)

pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

(e)

não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

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