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É facultado aos partidos políticos formar coligações, atribuindo-lhes denominação própria que não faça referência a nome ou a número de candidato.
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Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicílio eleitoral não caberá recurso.
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Em nenhuma hipótese poderá ser realizada revisão de eleitorado em ano de eleição.
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Apesar de prever que as informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, a norma garante a preservação de informações pessoais dos eleitores, como filiação e escolaridade, como forma de resguardar a privacidade dos cidadãos.

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Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n.º 8.666/1993 é o concurso.