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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.
Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.
