2. Questões de Concurso

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Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada
A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.
Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.
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