Questões de Concurso
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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Um promotor de justiça do DF, que vier a cometer um crime comum, deverá ser processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
