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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Qualquer pessoa pode exercer a fiscalização da lisura do procedimento licitatório, mesmo que não esteja participando do certame.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.