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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A nulidade absoluta pode ser decretada
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até