Questões de Concurso
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Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1o do Código Civil, pode-se afirmar que:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia,
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração é correto afirmar:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública considere:
I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.
II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
As afirmações supra constituem, respectivamente, controle
I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.
II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
As afirmações supra constituem, respectivamente, controle
