Questões da Prova FCC - 2007 - TCE-AL - Procurador de Contas do Ministério Público

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

FC200469

Dificuldade: Médio

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O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

(a)

manterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.

(b)

a partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.

(c)

continuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.

(d)

adquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.

(e)

manterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.

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