Questões da Prova FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184161

Dificuldade: Difícil

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Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

(a)

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

(b)

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

(e)

O servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184160

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

(a)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art.13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

(b)

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

(c)

Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.

(d)

A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184159

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A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

(a)

O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.

(b)

O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.

(c)

Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.

(d)

Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.

(e)

Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184158

Dificuldade: Muito fácil

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A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

(a)

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(b)

é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.

(c)

o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

(d)

uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

(e)

o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184157

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Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.

(a)

Os Auditores Substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros no caso de afastamento e suceder-lhes-ão no de vacância.

(b)

Os Auditores Substitutos de Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores, o que significa que não respondem por improbidade administrativa.

(c)

Ao Governador do Estado compete indicar quatro Conselheiros, e à Assembléia Legislativa, os outros três.

(d)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente podem perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar ou decisão judicial com trânsito em julgado.

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