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SELECON - 2024 - COREN-RR - Procurador Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço dispendido. Aduz que, historicamente, esse procedimento fora utilizado em países desenvolvidos. Nos termos dos princípios aplicáveis ao Direito Administrativo pátrio, essa iniciativa contraria o princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:
Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:
Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes policiais que pretendem vistoriar sua residência por suspeitas levantadas por vizinhos. O empresário recusa a presença das autoridades no local. Nos termos da Constituição Federal, existe a:
