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VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz Substituto
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A contribuição de melhoria
A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,
Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:
